30 Set

As considerações e as cláusulas abaixo descriminadas, determinam as condições em que o aluno e responsável devem atender, para que a Faculdade Maurício de Nassau, possa atender as condições mínimas de ensino ao  aluno em regime de Acompanhamento Especial.

► Considerando a necessidade de ampliar os esclarecimentos sobre o regime de acompanhamento especial, tomando como referência as recomendações contidas na Lei nº 9394/1996 (LDB).

► Considerando a condição mínima necessária para continuidade do processo de aprendizagem do discente.

► Considerando o regimento da Faculdade Maurício de Nassau que estabelece como condição mínima, dentre outras, para aprovação do discente, sua presença em 75% (setenta e cinco por cento) das atividades acadêmicas.

►Considerando que por dever regimental a Faculdade propicia condições satisfatórias para que todos os seus alunos tenham oportunidade de participação nas atividades acadêmicas previstas no Projeto Pedagógico do Curso.

►Considerando que por dever legal, são considerados merecedores de acompanhamento especial, os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:

       a) incapacidade física relativa, incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes.

      b) ocorrência isolada ou esporádica com a duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado (Decreto-Lei Nº 1.044, de 21 de outubro de 1969).

     c) gestante a partir do oitavo mês de gestação e durante três meses, a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto Lei 1.044 de 21 de outubro de 1969. Em caso excepcionais devidamente comprovados mediante atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto (Lei 6.202 de 17/04/1975).

    

Ficam aqui regulamentadas as seguintes cláusulas abaixo:

 

Cláusula 1ª- Só serão concedidas a condição de merecedor de acompanhamento especial ao discente, que comprove, via atestado médico, devidamente assinado e munido dos dados de CRM do médico e da causa que impede o aluno a comparecer às aulas presenciais nas instalações Faculdade Maurício de Nassau, e com o seu devido CID (Código Internacional de Doenças).

Cláusula 2ª- São de responsabilidade do discente, ou seu representante legal, providenciar receber, junto à gerência do curso todo material recomendado pelo professor para realização de seus estudos e desenvolvimento de atividades, tais como trabalhos, pesquisas, leituras, etc. enquanto estiver no seu período de acompanhamento especial.

Cláusula 3ª – Quando o acompanhamento especial se realizar durante o período de avaliações, estas poderão ser realizadas fora desta instituição, desde que seja de responsabilidade do discente providenciar o recebimento destas avaliações na instituição de ensino, junto à gerência de curso.

Cláusula 4ª – Após realização, as avaliações deverão ser entregues à gestão de curso no prazo definido pela mesma e, caso estas avaliações não sejam devolvidas, pelo discente ou responsável, no prazo estabelecido, ao discente será atribuída nota ZERO em cada avaliação não realizada.

Cláusula 5ª – Caso o aluno ausente-se ou falte na primeira e na segunda avaliações semestrais, terá que solicitar segunda chamada de apenas uma destas avaliações, sendo atribuídgunda chamada de apenas uma delas, sendo atribue na segunda avaliaç possui e riam ser restritas ndo realizar atividades pessoaa nota ZERO à avaliação que não for realizada.

Cláusula 6ª  O afastamento do aluno não será autorizado quando a solicitação para acompanhamento especial exigir sua ausência da instituição por um período que envolva a realização de três avaliações semestrais, consecutivas ou não., sem que  o mesmo não possa realizar a 2ª. Chamada de pelo menos 1 das avaliação.

Cláusula 7ª  As avaliações a serem realizadas pelo discente deverão ser elaboradas pelo docente responsável pela disciplina e devem ser diferenciadas em relação às demais aplicadas na instituição.

Cláusula 8ª    Para cada caso de solicitação de acompanhamento especial deverá ser feita uma avaliação da gerência do Curso e uma análise do atestado que deve ser procedida pelo(a) líder do grupo de saúde da faculdade, ou por médico(a) por ele(a) designado(a), participante do corpo de professores ou das demais funções da faculdade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

escrito por Etiane Silva

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